Lei 11.344/2006 -Arts.12-13-14-15-16-17-18-18-A-18-B-18-C-19-19-A-19-B-19-C-19-D-19-E-19-F-19-G-19-H-19-I-19-J-19-L-19-M-19-N-20-21-22-23-24-25-26-27-28-28-A-29-29-A-29-B-30-31-32-33-34-35-35-A-35-B-35-C-35-D-35-E-36-37
EMENTA: (Origem da Medida Provisória 295, de 29/05/2006). Administrativo. Servidor público. Dispõe sobre a reestruturação das carreiras de Especialista do Banco Central do Brasil, de Magistério de Ensino Superior e de Magistério de 1º e 2º Graus e da remuneração dessas carreiras, das Carreiras da Área de Ciência e Tecnologia, da Carreira de Fiscal Federal Agropecuário e dos cargos da área de apoio à fiscalização federal agropecuária, estende a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnica de Fiscalização Agropecuária - GDATFA aos cargos de Técnico de Laboratório e de Auxiliar de Laboratório do Quadro de Pessoal do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, cria a Gratificação de Desempenho de Atividade de Execução e Apoio Técnico à Auditoria no Departamento Nacional de Auditoria do Sistema Único de Saúde - GDASUS, e dá outras providências.