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Decreto

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Diário Oficial de 13/08/1929

Doc. 103.7781.0526.8000

Decreto 18.871/1929 - Arts.406-407-408-409-410-411-412-413-414-415-416-417-418-419-420-421-422-423-424-425-426-427-428-429-430-431-432-433-434-435-436-437

EMENTA: Código Bustamente. Promulga a Convenção de direito internacional privado, de Havana.

Diário Oficial de 31/12/1919

Doc. 156.5910.6000.0000

Decreto 3.985/1919 - Arts.EMENTA-1-2-3-4-5-6

EMENTA: Administrativo. Servidor público. Determina que o Gabinete de Identificação da Guerra, nesta Capital, tenha a seu cargo o serviço de identificação criminal militar e dá outras providências.

Diário Oficial de 15/01/1919

Doc. 103.7781.0173.5200

Decreto 3.708/1919 -Arts.EMENTA-1-2-3-4-5-6-7-8-9-10

EMENTA: Regula a constituição de sociedades por quotas, de responsabilidade limitada.