Decreto 3.708/1919 - Arts.11-12-13-14-15-16-17-18-19
EMENTA: Regula a constituição de sociedades por quotas, de responsabilidade limitada.
8.454 normas e 103.249 artigos encontrados
EMENTA: (Revigorado pelo Decreto 4.264, de 10/06/2002). (Revogado pelo Decreto s/nº de 18/12/91). Aprova o regulamento para execução da Lei 2.784, de 18/06/1913, sobre a hora legal.
EMENTA: Determina a hora legal
EMENTA: Institui regras para o estabelecimento de empresas de armazéns gerais, determinando os direitos e obrigações dessas empresas.