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EMENTA: Administrativo. Dá nova redação ao art. 3º do Decreto 4.200, de 17/04/2002, que transfere do Ministério da Defesa para a Casa Civil da Presidência da República a Secretaria-Executiva do Conselho Deliberativo do Sistema de Proteção da Amazônia - SECONSIPAM, altera sua denominação e dá outras providências.
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 6.582, de 26/09/2008). Tributário. Estabelece a relação de máquinas, equipamentos e bens objeto da suspensão de que trata o art. 13 da Medida Provisória 206, de 06/08/2004, que institui o Regime Tributário para Incentivo à Modernização e Ampliação da Estrutura Portuária - REPORTO.
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 6.006, de 28/12/2006). Tributário. Altera as alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados incidentes sobre produtos que menciona.
EMENTA: Convenção internacional. Promulga os textos das Emendas ao Protocolo de Montreal sobre Substâncias que Destroem a Camada de Ozônio, aprovadas em Montreal, em 17/09/97 de setembro de 1997, ao término da Nona Reunião das Partes, e, em Pequim, em 03/12/99, por ocasião da Décima Primeira Reunião das Partes.
EMENTA: Institui o Programa de Qualificação de Docente e Ensino de Língua Portuguesa no Timor-Leste, e dá outras providencias.