Lei 10.973/2004 - Arts.3-3-A-3-B-3-C-3-D-4-5-6-7-8-9-9-A-10-11-12-13-14-14-A-15-15-A-16-17-18-19-20-20-A-21-21-A-22-22-A-23-24-25-26-26-A-26-B-27-27-A-28-29
EMENTA: Administrativo. Ensino. Dispõe sobre incentivos à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo e dá outras providências.