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EMENTA: Trabalhista. Dispõe sobre o salário mínimo a partir de 01/05/2004, e dá outras providências.
EMENTA: (Origem da Medida Provisória 167, de 19/02/2004). Seguridade social. Dispõe sobre a aplicação de disposições da Emenda Constituicional 41, de 19/12/2003, altera dispositivos da Lei 9.717, de 27/11/1998, da Lei 8.213, de 24/07/1991, e da Lei 9.532, de 10/12/1997, e dá outras providências.
EMENTA: Seguridade social. Altera a Lei 7.070, de 20/12/82, que dispõe sobre pensão especial para os deficientes físicos que especifica.
EMENTA: Seguridade social. Prescrição. Decadência. Altera e acresce dispositivo à Lei 8.213, de 24/07/91, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social.