Lei 9.099/1995 - Arts.90-A-91-92-93-94-95-96-97
EMENTA: Juizado especial cível e criminal. Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.
Lei de 1995
78 normas e 1.228 artigos encontrados
Diário Oficial de 27/09/1995
Doc. 128.3160.4001.8400
Diário Oficial de 30/06/1995
Doc. 103.7781.0826.8000
Lei 9.069/1995 -Arts.EMENTA-1-2-3-4-5-6-7-8-9-10-11-12-13-14-15-16-17-18-19-20-21-22-23-24-25-26-27-28-29-30-31-32-33-34-35-36-37-38-39-40-41
EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 1.027, de 20/06/1995). Dispõe sobre o Plano Real, o Sistema Monetário Nacional, estabelece as regras e condições de emissão do REAL e os critérios para conversão das obrigações para o REAL, e dá outras providências.