Lei

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Diário Oficial de 03/09/1962

Doc. 170.5941.5003.2400

Lei 4.131/1962 - Arts.21-22-23-24-25-26-27-28-29-30-31-32-33-34-35-36-37-38-39-40-41-42-43-44-45-46-47-48-49-50-51-52-53-54-55-56-57-58-59

EMENTA: Administrativo. Disciplina a aplicação do capital estrangeiro e as remessas de valores para o exterior e dá outras providências.

Diário Oficial de 27/08/1962

Doc. 108.2982.4003.8400

Lei 4.116/1962 -Arts.EMENTA-1-2-3-4-5-6-7-8-9-10

EMENTA: (Revogada pela Lei 6.530, de 12/05/78). Administrativo. Trabalhista. Dispõe sobre a regulamentação do exercício da Profissão de Corretor de Imóveis.