Lei 10.833/2003 -Arts.46-47-48-49-50-51-52-53-54-55-56-57-58-58-A-58-B-58-C-58-D-58-E-58-F-58-G-58-H-58-I-58-J-58-L-58-M-58-N-58-O-58-P-58-Q-58-R-58-S-58-T-58-U-58-V-59-60-61-62-63-64-65-66-67-68-69-70-71-72-73-74
EMENTA: (Produção de efeitos veja Lei 10.833/2003, art. 93). (Conversão da Medida Provisória 135, de 30/10/2003). Tributário. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.