Lei Complementar 75/1993 -Arts.89-90-91-92-93-94-95-96-97-98-99-100-101-102-103-104-105-106-107-108-109-110-111-112-113-114-115-116-117-118-119-120-121-122-123-124-125-126-127-128-129-130-131-132-133-134-135-136-137-138
EMENTA: Dispõe sobre a organização, as atribuições e o Estatuto do Ministério Público da União.