Lei Complementar 75/1993 -Arts.39-40-41-42-43-44-45-46-47-48-49-50-51-52-53-54-55-56-57-58-59-60-61-62-63-64-65-66-67-68-69-70-71-72-73-74-75-76-77-78-79-80-81-82-83-84-85-86-87-88
EMENTA: Dispõe sobre a organização, as atribuições e o Estatuto do Ministério Público da União.