Lei Complementar 73/1993 - Arts.39-40-41-42-43-44-45-46-47-48-49-50-51-52-53-54-55-56-57-58-59-60-61-62-63-64-65-66-67-68-69-70-71-72-73
EMENTA: Institui a Lei Orgânica da Advocacia-Geral da União - AGU e dá outras providências.
Lei Complementar de 1993
7 normas e 439 artigos encontrados
Diário Oficial de 11/02/1993
Doc. 103.7781.0622.1200
Diário Oficial de 30/01/1993
Doc. 103.7781.0621.6900
Lei Complementar 72/1993 -Arts.EMENTA-1-2-3
EMENTA: Tributário. Administrativo. Prorroga a lei que estabelece normas sobre o cálculo, a entrega e o controle das liberações dos recursos dos Fundos de Participação e dá outras providências.