Medida Provisória 1.029/2021 - Arts.2
EMENTA: (Convertida na Lei 14.163, de 09/06/2021). Administrativo. Profissão. Trabalhista. Altera a Lei 13.475, de 28/08/2017, que dispõe sobre o exercício da profissão de tripulante de aeronave, denominado aeronauta.