Medida Provisória 1.175/2023 - Arts.9-10-11-12-13-14-15-16-17-18-19-20-21-22-23-24
EMENTA: (Retificação no DOU 14/06/2023). (Produção de efeitos em 01/09/2023. Medida Provisória 1.175/2023, art. 24). Administrativo. Carro popular. Dispõe sobre mecanismo de desconto patrocinado na aquisição de veículos sustentáveis.