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EMENTA: (Não apreciada pelo Congresso Nacional. Vigência encerrada em 22/11/2016. Ato Declaratório da Mesa do Congresso Nacional 62, de 28/11/2016. DOU 29/11/2016). Administrativo. Dispõe sobre a flexibilização do horário de transmissão do programa oficial de informações dos Poderes da República, durante a realização dos Jogos Olímpicos e Paralímpicos Rio 2016.
EMENTA: (Não apreciada pelo Congresso Nacional. Vigência encerrada em 10/11/2016. Ato Declaratório da Mesa do Congresso Nacional 60, de 14/11/2016. DOU 17/11/2016). Abre crédito extraordinário, em favor da Justiça do Trabalho, no valor de R$ 353.771.447,00, para os fins que especifica.
EMENTA: (Convertida na Lei 13.366, de 01/12/2016). Administrativo. FIES. Altera a Lei 10.260, de 12/07/2001, que dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior.
EMENTA: (Vigência encerrada em 04/11/2016. Não apreciada pelo Congresso Nacional. Ato Declaratório da Mesa do Congresso Nacional 58, de 07/11/2016. DOU 08/11/2016). Seguridade social. Previdenciário. Altera a Lei 8.213, de 24/07/1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, e institui o Bônus Especial de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade.
EMENTA: (Convertida na Lei 13.361, de 23/11/2016). Administrativo. Altera a Lei 11.473, de 10/05/2007, que dispõe sobre a cooperação federativa no âmbito da segurança pública.
EMENTA: (Não apreciada pelo Congresso Nacional. Vigência encerrada em 03/11/2016. Ato Declaratório da Mesa do Congresso Nacional 57, de 07/11/2016. DOU 08/11/2016). Abre crédito extraordinário, em favor de Encargos Financeiros da União e de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 1.199.618.070,00, para os fins que especifica.
EMENTA: (Convertida na Lei 13.343, de 05/10/2016). Abre crédito extraordinário, em favor de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, no valor de R$ 2.900.000.000,00, para o fim que especifica.
EMENTA: (Convertida na Lei 13.360, de 17/11/2016). Administrativo. Energia elétrica. Altera a Lei 5.655, de 20/05/1971, a Lei 10.438, de 26/04/2002, a Lei 12.783, de 11/01/2013, a Lei 9.074, de 7/07/1995, e a Lei 9.491, de 9/09/1997, e dá outras providências.
EMENTA: (Convertida na Lei 13.351, de 25/10/2016). Administrativo. Dispõe sobre a prestação de apoio financeiro pela União ao Estado do Rio de Janeiro para auxiliar nas despesas com Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro decorrentes dos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos - Rio 2016.
EMENTA: (Convertida na Lei 13.340, de 28/09/2016). Administrativo. Autoriza a liquidação e a renegociação de dívidas de crédito rural e altera a Lei 10.177, de 12/01/2001.