DECRETO 3.100, DE 30 DE JUNHO DE 1999
(D. O. 01-07-1999)
Administrativo. Regulamenta a Lei 9.790, de 23/03/99, que dispõe sobre a qualificação de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, institui e disciplina o Termo de Parceria, e dá outras providências.
Atualizada(o) até:
Decreto 8.726, de 27/04/2016, art. 93 (arts. 1º, 9º e 12).
Decreto 7.568, de 16/09/2011 (arts. 9º, 9º-A, 23, 31-A e 31-B - De acordo com a retificação do D.O. de 20/09/2011 [art. 23]).
(Arts. 1º - 2º - 3º - 4º - 5º - 6º - 7º - 8º - 9º - 9º-A - 10 - 11 - 12 - 13 - 14 - 15 - 16 - 17 - 18 - 19 - 20 - 21 - 22 - 23 - 24 - 25 - 26 - 27 - 28 - 29 - 30 - 31 - 31-A - 31-B - 32 - 33 -
- De acordo com a republicação do D.O. de 13/07/99.
Decreto 6.170/2007 (Normas relativas às transferências de recursos da União mediante convênios e contratos de repasse)
O Presidente da República, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, IV e VI, da Constituição, Decreta:
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