Decreto 6.323, de 27/12/2007, art. 0

Artigo0

DECRETO 6.323, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2007

(D. O. 28-12-2007)

Atividade rural. Regulamenta a Lei 10.831, de 23/12/2003, que dispõe sobre a agricultura orgânica, e dá outras providências.

Atualizada(o) até:

Decreto 11.582, de 28/06/2023, art. 2º (arts. 33, 34 e 35).

Decreto 7.794, de 22/08/2012, art. 13 (arts. 33, 34 e 35).

Decreto 7.048, de 23/12/2009 (art. 115).

(Arts. 1º - 2º - 3º - 4º - 5º - 6º - 7º - 8º - 9º - 10 - 11 - 12 - 13 - 14 - 15 - 16 - 17 - 18 - 19 - 20 - 21 - 22 - 23 - 24 - 25 - 26 - 27 - 28 - 29 - 30 - 31 - 32 - 33 - 34 - 35 - 36 - 37 - 38 - 39 - 40 - 41 - 42 - 43 - 44 - 45 - 46 - 47 - 48 - 49 - 50 - 51 - 52 - 53 - 54 - 55 - 56 - 57 - 58 - 59 - 60 - 61 - 62 - 63 - 64 - 65 - 66 - 67 - 68 - 69 - 70 - 71 - 72 - 73 - 74 - 75 - 76 - 77 - 78 - 79 - 80 - 81 - 82 - 83 - 84 - 85 - 86 - 87 - 88 - 89 - 90 - 91 - 92 - 93 - 94 - 95 - 96 - 97 - 98 - 99 - 100 - 101 - 102 - 103 - 104 - 105 - 106 - 107 - 108 - 109 - 110 - 111 - 112 - 113 - 114 - 115 - 116 - 117 - 118 -

Título I - Das disposições Preliminares (Art. 2)

Capítulo I - Das Definições (Art. 2)

Capítulo II - Das Diretrizes (Art. 3)

Título II - Das Disposições Gerais (Art. 4)

Capítulo I - Das Relações de Trabalho (Art. 4)

Capítulo II - Da Produção (Art. 6)

Seção I - Da Conversão (Art. 6)

Seção II - Da Produção Paralela (Art. 7)

Seção III - Dos Regulamentos Técnicos de Produção (Art. 9)

Seção IV - Das Boas Práticas (Art. 10)

Capítulo III - Da Comercialização (Art. 11)

Seção I - Do Mercado Interno (Art. 11)

Seção II - Da Exportação (Art. 18)

Seção III - Da Importação (Art. 19)

Capítulo IV - Da Informação da Qualidade (Art. 20)

Seção I - Da Rotulagem (Art. 20)

Seção II - Da Identificação na Venda Direta (Art. 22)

Seção III - Da Publicidade e Propaganda (Art. 23)

Capítulo V - Dos Insumos (Art. 24)

Título III - Dos Mecanismos de Controle (Art. 25)

Título III - Dos Mecanismos de Controle (Art. 26)

Capítulo I - Das Responsabilidades das Partes (Art. 26)

Capítulo II - Do Controle Social na Venda Direta sem Certificação (Art. 28)

Capítulo III - Do Sistema Brasileiro de Avaliação da Conformidade Orgânica (Art. 29)

Seção I - Do Objetivo (Art. 29)

Seção II - Das Comissões (Art. 33)

Seção III - Dos Organismos de Avaliação da Conformidade Orgânica (Art. 36)

Seção IV - Dos Sistemas Participativos de Garantia da Qualidade Orgânica (Art. 37)

Seção IV - Dos Sistemas Participativos de Garantia da Qualidade Orgânica (Art. 38)

Subseção I - Do Funcionamento dos Sistemas Participativos de Garantia da Qualidade Orgânica (Art. 38)

Subseção II - Do Credenciamento dos Organismos Participativos de Avaliação da Conformidade (Art. 40)

Seção V - Da Certificação por Auditoria (Art. 45)

Subseção I - Do Funcionamento da Certificação por Auditoria (Art. 45)

Subseção II - Do Credenciamento das Certificadoras (Art. 48)

Capítulo IV - Da Fiscalização (Art. 55)

Seção I - Da Competência (Art. 55)

Seção II - Do Âmbito da Inspeção e Fiscalização (Art. 58)

Seção III - Dos Documentos de Inspeção e Fiscalização (Art. 61)

Seção IV - Das Atribuições (Art. 62)

Seção V - Das Atribuições dos Agentes Fiscalizadores (Art. 63)

Capítulo V - Das Medidas de Fiscalização (Art. 64)

Seção I - Das Medidas Cautelares (Art. 64)

Seção II - Da Intimação (Art. 65)

Seção III - Da Apreensão (Art. 68)

Capítulo VI - Das Proibições (Art. 75)

Capítulo VII - Das Penalidades Administrativas (Art. 79)

Capítulo VIII - Das Infrações e Penalidades Aplicáveis (Art. 85)

Seção I - Dos Organismos de Avaliação da Conformidade (Art. 85)

Seção II - Dos Produtores, Comercializadores, Transportadores e Armazenadores (Art. 89)

Capítulo IX - Da Responsabilidade Administrativa (Art. 105)

Capítulo X - Do Procedimento Administrativo (Art. 106)

Título IV - Das Disposições Finais e Transitórias (Art. 114)

Decreto 7.794, de 22/08/2012 (Institui a Política Nacional de Agroecologia e Produção Orgânica)
Decreto 5.153/2004 (Sistema Nacional de Sementes e Mudas - SNSM. Regulamento)
Lei 10.711, de 05/08/2003 (Sistema Nacional de Sementes e Mudas - SNSM)
Lei 10.831, de 23/12/2003 (Agricultura orgânica)

O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere a CF/88, art. 84, IV e VI, «a », da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei 10.831, de 23/12/2003, Decreta:

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