LEI 10.559, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2002
(D. O. 14-11-2002)
(Origem da Medida Provisória 65, de 28/08/2002). Administrativo. Anistia política. Regulamenta o ADCT/88, art. 8º e dá outras providências.
Atualizada(o) até:
Lei 13.844, de 18/06/2019, art. 70 (arts. 10 e 12. Origem da Medida Provisória 870, de 01/01/2019, art. 70).
Medida Provisória 870, de 01/01/2019, art. 70 (arts. 10 e 12).
(Arts. 1º - 2º - 3º - 4º - 5º - 6º - 7º - 8º - 9º - 10 - 11 - 12 - 13 - 14 - 15 - 16 - 17 - 18 - 19 - 20 - 21 - 22 -
Capítulo I - DO REGIME DO ANISTIADO POLÍTICO (Art. 1)
Capítulo II - DA DECLARAÇÃO DA CONDIÇÃO DE ANISTIADO POLÍTICO (Art. 2)
Capítulo III - DA REPARAÇÃO ECONÔMICA DE CARÁTER INDENIZATÓRIO (Art. 3)
Capítulo III - DA REPARAÇÃO ECONÔMICA DE CARÁTER INDENIZATÓRIO (Art. 4)
Seção I - Da Reparação Econômica em Prestação Única (Art. 4)
Seção II - Da Reparação Econômica em Prestação Mensal, Permanente e Continuada (Art. 5)
Capítulo IV - DAS COMPETÊNCIAS ADMINISTRATIVAS (Art. 10)
Capítulo V - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS (Art. 13)
Anistia (Pesquisa Jurisprudência)
Medida Provisória 65, de 28/08/2002 (Anistia política. ADCT/88, art. 8º. Regulamento).
ADCT/88, art. 8º (Anistia política).
Lei 11.354/2006 (Pagamento. Valores devidos aos anistiados políticos)
Decreto 4.897/2003 (Regulamento. Art. 9º, parágrafo único)
Medida Provisória 65, de 28/08/2002 (Anistia política. ADCT/88, art. 8º. Regulamento).
ADCT/88, art. 8º (Anistia política).
Lei 11.354/2006 (Pagamento. Valores devidos aos anistiados políticos)
Decreto 4.897/2003 (Regulamento. Art. 9º, parágrafo único)
Faço saber que o Presidente da República adotou a Medida Provisória 65/2002, que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Ramez Tebet, Presidente da Mesa do Congresso Nacional, para os efeitos do disposto na CF/88, art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda constitucional 32/2001, promulgo a seguinte Lei:
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Medida Provisória 65, de 28/08/2002 (Anistia política. ADCT/88, art. 8º. Regulamento).
ADCT/88, art. 8º (Anistia política).
Lei 11.354/2006 (Pagamento. Valores devidos aos anistiados políticos)
Decreto 4.897/2003 (Regulamento. Art. 9º, parágrafo único)
Medida Provisória 65, de 28/08/2002 (Anistia política. ADCT/88, art. 8º. Regulamento).
ADCT/88, art. 8º (Anistia política).
Lei 11.354/2006 (Pagamento. Valores devidos aos anistiados políticos)
Decreto 4.897/2003 (Regulamento. Art. 9º, parágrafo único)