Decreto-lei 9.760/1946 -Arts.12-A-12-B-12-C-13-14-15-16-17-18-18-A-18-B-18-C-18-D-18-E-18-F-19-20-21-22-23-24-25-26-27-28-29-30-31-32-33-34-35-36-37-38-39-40-41-42-43-44-45-46-47-48-49-50-51-52-53
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre os bens imóveis da União e da outras providências. Terrenos de marinha.