Lei Complementar 12/1971 - Arts.EMENTA-1-2-3-4-5-6
EMENTA: Regula o art. 69 da Constituição, e dá outras providências.
3 normas e 54 artigos encontrados
EMENTA: Servidor público. Fixa normas para o cumprimento do disposto nos arts. 98 e 108, § 1º da Constituição.