1. Início
  2. Pesquisa de Legislação

de 1980

53 normas e 871 artigos encontrados

1980

Diário Oficial de 27/08/1980

Doc. 103.7781.0586.0300

Decreto 85.064/1980 - Arts.24-25-26-27-28-29-30-31-32-33-34-35-36-37-38-39-40-41-42-42-A-43-44-45-46-47-48-49-49-A-49-B-50

EMENTA: Administrativo. Regulamenta a Lei 6.634, de 02/05/1979, que dispõe sobre a Faixa de Fronteira.

Diário Oficial de 21/08/1980

Doc. 103.7781.0748.4500

Lei 6.815/1980 -Arts.EMENTA-1-2-3-4-5-6-7-8-9-10-11-12-13-14-15-16-17-18-18-A

EMENTA: (Revogado pela Lei 13.445, de 24/05/2017). Define a situação jurídica do estrangeiro no Brasil, cria o Conselho Nacional de Imigração.