de 1987

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1987

Diário Oficial de 22/12/1987

Doc. 103.7781.0037.7900

Decreto-lei 2.398/1987 - Arts.3-A-4-5-6-6-A-6-B-6-C-6-D-6-E-7-8-9

EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre foros, laudêmios e taxas de ocupação relativas a imóveis de propriedade da União, e dá outras providências.

Doc. 106.3233.1001.3600

Decreto-lei 2.399/1987 - Arts.EMENTA-1-2-3-4

EMENTA: (Revogado pela Lei 8.693, de 03/08/93). Administrativo. Dispõe sobre a transferência das ações representativas do capital da Companhia Brasileira de Trens Urbanos - CBTU, de seus bens e dá outras providências.

Diário Oficial de 21/12/1987

Doc. 112.2453.5000.0000

Decreto-lei 2.391/1987 - Arts.EMENTA-1-2-3

EMENTA: Tributário. IOF. Dá nova redação aos incisos II, III e IV do art. 6º da Lei 5.143, de 20/10/66, e dá outras providências.

Doc. 103.7781.0620.3400

Lei Complementar 57/1987 - Arts.EMENTA-1-2-3

EMENTA: Tributário. Microempresa. Isenção. ICM e ISS. Altera dispositivos da Lei Complementar 48, de 10/12/84.

Doc. 11.5885.5000.6700

Lei 7.642/1987 - Arts.EMENTA-1-2-3-4-5-6-7-8

EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre a Procuradoria Especial da Marinha - PEM, e dá outras providências. Revoga dispositivos da Lei 2.180, de 05/02/54, que dispõe sobre o Tribunal Marítimo.

Doc. 103.7781.0769.7500

Lei 7.643/1987 - Arts.EMENTA-1-2-3-4-5

EMENTA: Meio ambiente. Fauna. Baleia. Proíbe a pesca de cetáceo nas águas jurisdicionais brasileiras, e dá outras providências.

Doc. 103.7781.0769.8100

Lei 7.644/1987 -Arts.EMENTA-1-2-3-4-5-6-7-8-9

EMENTA: Assistência social. Mãe social. Dispõe sobre a regulamentação da atividade de mãe social, e dá outras providências.