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de 1994

114 normas e 1.421 artigos encontrados

Diário Oficial de 05/07/1994

Doc. 103.7781.0819.0300

Lei 8.906/1994 -Arts.32-33-34-35-36-37-38-39-40-41-42-43-44-45-46-47-48-49-50-51-52-53-54-55-56-57-58-59-60-61-62-63-64-65-66-67-68-69-70-71-72-73-74-75-76-77-78-79-80-81

EMENTA: Advogado. Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil - OAB.