Lei 8.935/1994 - Arts.33-34-35-36-37-38-39-40-41-42-42-A-43-44-45-46-47-48-49-50-51-52-53-54-55
EMENTA: Registro público. Regulamenta a CF/88, art. 236, dispondo sobre serviços notariais e de registro. (Lei dos Cartórios)
de 1994
114 normas e 1.421 artigos encontrados
Diário Oficial de 21/11/1994
Doc. 103.7781.0821.2700
Diário Oficial de 15/07/1994
Doc. 121.9081.4000.0000
Decreto 1.197/1994 -Arts.EMENTA-1-2-3-4-5-6-7-8-9-10-11-12-13-14-15-16-17-18-19-20-21-22-23-24-25
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 3.048, de 06/05/1999). Seguridade social. Regulamenta dispositivos das Leis 8.861, de 25/03/1994 e 8.870, de 15/04/1994, que alteram dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, ambas de 24/07/1991.