Lei 13.445/2017 - Arts.121-122-123-124-125
EMENTA: (Vigência em 21/11/2017). Administrativo. Estrangeiro. Refugiado. Institui a Lei de Migração.
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Diário Oficial de 25/05/2017
Doc. 173.7790.3005.4000
Diário Oficial de 24/05/2017
Doc. 173.7790.3002.2400
Decreto 9.055/2017 - Arts.EMENTA-1-2-3
EMENTA: (Vigência externa em 20/08/2015). Convenção internacional. Penal. Promulga o Tratado de Extradição entre a República Federativa do Brasil e a República da Índia, firmado em Brasília, em 16/04/2008.
Diário Oficial de 23/05/2017
Doc. 173.7790.3006.0000
Medida Provisória 781/2017 - Arts.EMENTA-1-2-3-4
EMENTA: (Convertida na Lei 13.500, de 26/10/2017). Administrativo. Servidor público. Altera a Lei Complementar 79, de 07/01/1994, para dispor sobre a transferência de recursos financeiros do Fundo Penitenciário Nacional, e a Lei 11.473, de 10/05/2007, para permitir que os servidores que menciona prestem serviços, em caráter excepcional e voluntário, à Força Nacional de Segurança Pública, e dá outras providências.
Diário Oficial de 22/05/2017
Doc. 173.7790.3005.5200
Lei Complementar 159/2017 - Arts.EMENTA-1-2-3-4-4-A-5-6-7-7-A-7-B-7-C-7-D-8-9-9-A-10-10-A-10-B-11-12-13-14-15-16-17-17-A-17-B-17-C-18
EMENTA: Administrativo. Institui o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal e altera a Lei Complementar 101, de 04/05/2000, e a Lei Complementar 156, de 28/12/2016.
Doc. 173.7790.3005.8200
Medida Provisória 779/2017 - Arts.EMENTA-1-2-3
EMENTA: (Convertida na Lei 13.499, de 26/10/2017). Administrativo. Estabelece critérios para a celebração de aditivos contratuais relativos às outorgas nos contratos de parceria no setor aeroportuário.
Doc. 173.7790.3005.8600
Medida Provisória 780/2017 -Arts.EMENTA-1
EMENTA: (Convertida na Lei 13.494, de 24/10/2017). Tributário. Administrativo. Dispõe sobre o parcelamento de débitos junto à Fazenda Nacional relativos às contribuições previdenciárias de responsabilidade dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.