Lei 13.430/2017 - Arts.3
EMENTA: Saúde. Institui o Dia Nacional de Combate à Sífilis e à Sífilis Congênita.
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Diário Oficial de 31/03/2017
Doc. 172.4130.1008.3000
Diário Oficial de 30/03/2017
Doc. 172.4130.1000.6300
Decreto 9.013/2017 -Arts.EMENTA-1-2-3-4-5-6-7-8-9-10-11-12-13-14-15-16-17-18-19-20-21-22-23-24-25-26-27-28-29-30-31-32-33-34-35-36-37-38-39-40-41-42-43-44-45-46-47-48
EMENTA: Administrativo. Regulamenta a Lei 1.283, de 18/12/1950, e a Lei 7.889, de 23/11/1989, que dispõem sobre a inspeção industrial e sanitária de produtos de origem animal.