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Diário Oficial de 08/06/2015

Doc. 154.0942.4000.2400

Decreto 8.463/2015 - Arts.20-21-22-23-24-25-26-27-28-29-30-31-32-33-34-35-36-37

EMENTA: Tributário. Regulamenta as medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, dos Jogos Olímpicos de 2016 e dos Jogos Paraolímpicos de 2016 de que trata a Lei 12.780, de 09/01/2013, e altera o Decreto 7.578, de 11/10/2011, que regulamenta as medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, da Copa das Confederações FIFA 2013 e da Copa do Mundo FIFA 2014 de que trata a Lei 12.350, de 20/12/2010, e dá outras providências.

Diário Oficial de 05/06/2015

Doc. 154.0942.4000.0000

Decreto 8.462/2015 - Arts.EMENTA-1-2-3

EMENTA: Administrativo. Declara de utilidade pública obra essencial de infraestrutura portuária de interesse nacional destinada ao serviço público de transporte marítimo.

Diário Oficial de 03/06/2015

Doc. 153.8325.7000.0000

Decreto 8.461/2015 - Arts.EMENTA-1-2-3-4-5-6-7-8-9

EMENTA: Administrativo. Regulamenta a prorrogação das concessões de distribuição de energia elétrica, de que trata o art. 7º da Lei 12.783, de 11/01/2013, e o art. 4º-B da Lei 9.074, de 07/07/1995.

Diário Oficial de 02/06/2015

Doc. 153.8325.7000.5300

Lei Complementar 150/2015 -Arts.EMENTA-1-2-3-4-5-6-7-8-9-10-11-12-13-14-15-16-17

EMENTA: Constitucional. Trabalhista. Seguridade social. Previdenciário. Dispõe sobre o contrato de trabalho doméstico; altera a Lei 8.212, de 24/07/1991, a Lei 8.213, de 24/07/1991, e a Lei 11.196, de 21/11/2005; revoga o inciso I do art. 3º da Lei 8.009, de 29/03/1990, o art. 36 da Lei 8.213, de 24/07/1991, a Lei 5.859, de 11/12/1972, e o inciso VII do art. 12 da Lei 9.250, de 26/12/1995; e dá outras providências.