de 2011

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2011

Diário Oficial de 18/11/2011

Doc. 118.0582.5001.8700

Lei 12.527/2011 - Arts.26-27-28-29-30-31-32-33-34-35-36-37-38-39-40-41-42-43-44-45-46-47

EMENTA: (Vigência em 16/05/2012). Lei de acesso à informação. Constitucional. Administrativo. Regula o acesso a informações previsto no inc. XXXIII da CF/88, art. 5º, no inciso II do § 3º do CF/88, art. 37 e no § 2º da CF/88, art. 216 da CF/88; altera a Lei 8.112, de 11/12/1990; revoga a Lei 11.111, de 05/05/2005, e dispositivos da Lei 8.159, de 08/01/1991. [[CF/88, art. 5º. CF/88, art. 37. CF/88, art. 216.]]

Doc. 118.0582.5002.0900

Lei 12.528/2011 - Arts.EMENTA-1-2-3-4-5-6-7-8-9-10-11-12-13

EMENTA: Administrativo. Cria a Comissão Nacional da Verdade no âmbito da Casa Civil da Presidência da República.

Doc. 117.8925.2000.8700

Medida Provisória 549/2011 - Arts.EMENTA-1-2

EMENTA: (Convertida na Lei 12.649, de 17/05/2012). Tributário. Seguridade social. Reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP, da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, da Contribuição para o PIS/PASEP - Importação e da COFINS - Importação incidentes sobre a importação e a receita de venda no mercado interno dos produtos que menciona.

Doc. 117.8925.2000.9000

Medida Provisória 550/2011 - Arts.EMENTA-1-2-3

EMENTA: (Convertida na Lei 12.613, de 18/04/2012). Administrativo. Microcrédito. Altera a Lei 10.735, de 11/09/2003, que dispõe sobre o direcionamento de depósitos à vista captados pelas instituições financeiras para operações de crédito destinadas à população de baixa renda e a microempreendedores, e dá outras providências.

Diário Oficial de 14/11/2011

Doc. 117.8450.3000.2700

Lei 12.520/2011 - Arts.EMENTA-1-2

EMENTA: Denomina Rodovia Luiz Alves Rolim Sobrinho e Rodovia Senador Tarso Dutra os trechos urbanos da BR-287 que passam pela cidade de Santa Maria, no Estado do Rio Grande do Sul.

Doc. 117.8450.3000.3000

Lei 12.521/2011 -Arts.EMENTA-1-2-3

EMENTA: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Ciência e Tecnologia, da Educação e da Cultura e de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor global de R$ 135.786.558,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.