Lei 10.684/2003 - Arts.13-14-15-16-17-18-19-20-21-22-23-24-25-26-27-28-29
EMENTA: Seguridade social, Tributário. Administrativo. Altera a legislação tributária, dispõe sobre parcelamento de débitos junto à Secretaria da Receita Federal, à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e ao Instituto Nacional do Seguro Social e dá outras providências.