Decreto de 1999

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1999

Diário Oficial de 22/06/1999

Doc. 103.7781.0136.8000

Decreto 3.087/1999 - Arts.44-45-46-47-48

EMENTA: (Vigência para o Brasil em 01/07/1999). Convenção internacional. Promulga a Convenção Relativa à Proteção das Crianças e à Cooperação em Matéria de Adoção Internacional, concluída na Haia, em 29/05/1993.

Doc. 174.7381.9000.0000

Decreto 3.088/1999 - Arts.EMENTA-1-2-3-4-5-6

EMENTA: Administrativo. Sistema Financeiro Nacional - SFN. Estabelece a sistemática de «metas para a inflação» como diretriz para fixação do regime de política monetária e dá outras providências.

Diário Oficial de 24/05/1999

Doc. 103.7781.0135.9800

Decreto 3.067/1999 - Arts.EMENTA-1-2-3

EMENTA: (Vigência em 21/06/99). Altera o Decreto 2.613, de 03/06/98, que regulamenta o art. 4º da Lei 9.602, de 21/01/98, que trata do Fundo Nacional de Segurança e Educação de Trânsito - FUNSET.

Diário Oficial de 07/05/1999

Doc. 103.7781.0131.7900

Decreto 3.048/1999 -Arts.EMENTA-1-2-3-4-5-6-7-8-9-10-11-12-13-14-15-16-17-18-19-19-A-19-B-19-C-19-D-19-E-19-F-20-21-22-23-24-25-26-27

EMENTA: Seguridade social. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.