Decreto 3.179/1999 -Arts.16-17-18-19-20-21-22-23-24-25-26-27-28-29-30-31-32-33-34-35-36-37-38-39-39-A-40-41-42-43-44-45-46-47-47-A-48-49-50-51-52-53-53-A-54-55-56-57-58-59-60-61-61-A
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 6.514, de 22/07/2008). Meio ambiente. Dispõe sobre a especificação das sanções aplicáveis às condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.