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Decreto de 1996

57 normas e 914 artigos encontrados

1996

Diário Oficial de 10/05/1996

Doc. 103.7781.0095.3300

Decreto 1.899/1996 - Arts.18-19-20-21-22-23-24-25

EMENTA: Convenção internacional. Promulga a Convenção Interamericana sobre Cartas Rogatórias, de 30/01/75.

Doc. 103.7781.0095.4100

Decreto 1.901/1996 -Arts.EMENTA-1-2-3-4-5-6-6-7-8-9-10-11-12-13-14-15-16-17-18-19-20-21-22-23-24-25-26-27-28-29-30-31-32-33-34-35-36-37-38-39-40

EMENTA: Convenção internacional. Promulga o Protocolo Adicional ao Tratado de Assunção sobre a Estrutura Institucional do MERCOSUL (Protocolo de Ouro Preto), de 17/12/94.