Decreto 66.118/1970 -Arts.4-5-6-7-8-9-10-11-12-13-14-15-16-17-18-19-20-21-22-23-24-25-26
EMENTA: Administrativo. Regulamenta o disposto no Decreto-lei 594, de 27/05/1969, que instituiu a Loteria Esportiva Federal.
Decreto de 1970
21 normas e 123 artigos encontrados