Decreto-lei 1.113/1939 - Arts.EMENTA-1-2
EMENTA: Civil. Dispõe sobre taxas de juros nos empréstimos sob penhor
Decreto-lei de 1939
3 normas e 56 artigos encontrados
Diário Oficial de 24/02/1939
Doc. 103.7781.0031.4800
Diário Oficial de 06/01/1939
Doc. 103.7781.0031.2000
Decreto-lei 1.027/1939 -Arts.EMENTA-1-2
EMENTA: Dispõe sobre o registro de contratos de compra e venda com reserva de domínio.