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Decreto-lei de 1941

18 normas e 1.197 artigos encontrados

1941

Diário Oficial de 13/10/1941

Doc. 103.7781.0055.1500

Decreto-lei 3.689/1941 - Arts.793-794-795-796-797-798-798-A-799-800-801-802-803-804-805-806-807-808-809-810-811

EMENTA: Código de Processo Penal - CPP.

Diário Oficial de 22/07/1941

Doc. 103.7781.0045.9700

Decreto-lei 3.438/1941 -Arts.EMENTA-1-2-3-4-5-6-7-8-9-10-11-12-13-14-15-16-17-18-19-20-21-22-23-24-25-26-27-28-29

EMENTA: Administrativo. Terreno de marinha. Bens da União. Esclarece e Amplia o Decreto-lei 2.490, de 16/08/1940.