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Decreto-lei de 1941

18 normas e 1.197 artigos encontrados

1941

Diário Oficial de 19/04/1941

Doc. 103.7781.0044.8100

Decreto-lei 3.200/1941 - Arts.8-9-10-11-12-13-14-15-16-17-18-19-20-21-22-23-24-25-26-27-28-29-30-31-32-33-34-35-36-37-38-39-40-41-42-43

EMENTA: Dispõe sobre a organização e proteção da família.

Diário Oficial de 15/03/1941

Doc. 103.7781.0044.6700

Decreto-lei 3.114/1941 - Arts.EMENTA-1-2-3-4-5

EMENTA: Tóxicos. Dispõe sobre fiscalização de entorpecentes

Diário Oficial de 01/02/1941

Doc. 195.5165.0009.4300

Decreto-lei 3.020/1941 -Arts.EMENTA-1-2-3-4

EMENTA: Administrativo. Justiça militar. Prorroga à Aeronáutica a jurisdição da Justiça Militar do Exército.