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Decreto-lei

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Diário Oficial de 06/12/1937

Doc. 103.7781.0004.0300

Decreto-lei 25/1937 - Arts.6-7-8-9-10-11-12-13-14-15-16-17-18-19-20-21-22-23-24-25-26-27-28-29-30

EMENTA: Administrativo. Organiza a Proteção do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional.

Diário Oficial de 01/01/1900

Doc. 103.7781.0056.1400

Decreto-lei 4.120/1942 - Arts.EMENTA-1-2-3-4-5-6

EMENTA: Altera a legislação sobre terrenos de marinha.

Doc. 103.7781.0066.3500

Decreto-lei 5.666/1943 -Arts.EMENTA-1-2-3-4-5-6-7-8-9-10

EMENTA: Esclarece e amplia o Decreto-lei 4.120, de 21/02/1942, e dá outras providências