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Decreto-lei de 1938

8 normas e 533 artigos encontrados

1938

Diário Oficial de 09/12/1938

Doc. 195.5165.0009.1000

Decreto-lei 925/1938 - Arts.395-396-397-398-399-400-401-402-403-404-405-406-407-408

EMENTA: (Republicado em 26/02/1939). Administrativo. Estabelece o Código Da Justiça Militar.

Diário Oficial de 28/11/1938

Doc. 103.7781.0017.8600

Decreto-lei 891/1938 -Arts.EMENTA-1-2-3-4-5-6-7-8-9-10-11-12-13-14-15-16-17-18-19-20-21-22-23-24-25-26-27-28-29-30-31-32-33-34-35

EMENTA: Tóxicos. Aprova a Lei de Fiscalização de Entorpecentes.