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Lei de 1992

51 normas e 848 artigos encontrados

1992

Diário Oficial de 12/06/1992

Doc. 103.7781.0802.1800

Lei 8.432/1992 - Arts.44-45-46-47-48-49-50-51

EMENTA: Trabalhista. Dispõe sobre a criação de Juntas de Conciliação e Julgamento nas Regiões da Justiça do Trabalho, define jurisdições e dá outras providências.

Diário Oficial de 09/06/1992

Doc. 103.7781.0801.3300

Lei 8.430/1992 - Arts.EMENTA-1-2-3-4-5-6-7-8-9-10-11-12-13-14-15-16-17-18-19

EMENTA: Trabalhista. Cria o Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região.

Doc. 103.7781.0801.5300

Lei 8.431/1992 - Arts.EMENTA-1-2-3-4-5-6-7-8-9-10-11-12-13-14-15-16-17-18-19

EMENTA: Trabalhista. Cria o Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região.

Diário Oficial de 03/06/1992

Doc. 103.7781.0801.0700

Lei 8.429/1992 -Arts.EMENTA-1

EMENTA: Servidor público. Dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, de que trata o § 4º do art. 37 da Constituição Federal; e dá outras providências.» [[CF/88, art. 37.]]