Lei de 1992

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1992

Diário Oficial de 22/07/1992

Doc. 103.7781.0803.7700

Lei 8.448/1992 - Arts.6-7-8-9-10

EMENTA: Servidor público. Teto salarial. Regulamenta os arts. 37, XI e 39, § 1º da CF/88 e dá outras providências.

Diário Oficial de 21/07/1992

Doc. 103.7781.0803.6400

Lei 8.444/1992 - Arts.EMENTA-1-2-3-4-5-6

EMENTA: Altera os arts. 30 e 58 da Lei 8.212, de 24/07/91, que dispõe sobre a organização da Seguridade Social e institui Plano de Custeio, e o art. 41 da Lei 8.213, de 24/07/91, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social.

Diário Oficial de 17/07/1992

Doc. 103.7781.0802.5000

Lei 8.443/1992 -Arts.EMENTA-1-2-3-4-5-6-7-8-9-10-11-12-13-14-15-16-17-18-19-20-21-22-23-24-25-26-27-28-29-30-31-32-33-34-35-36-37

EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União - TCU e dá outras providências.