Lei

6.486 normas e 77.102 artigos encontrados

Diário Oficial de 21/11/1960

Doc. 103.7781.0673.4700

Lei 3.820/1960 - Arts.6-7-8-9-10-11-12-13-14-15-16-17-18-19-20-21-22-23-24-25-26-27-28-29-30-31-32-33-34-35-36-37-38-39-40

EMENTA: (Vigência em 21/03/1961). Administrativo. Profissão. Trabalhista. Cria o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Farmácia, e dá outras providências.

Diário Oficial de 06/09/1960

Doc. 103.7781.0673.3700

Lei 3.808/1960 - Arts.EMENTA-1-2-3

EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a prestar uma contribuição financeira ao Estado da Guanabara até o montante de Cr$ 3.000.000.000,00 para aquisição de equipamentos, realização de obras e instalações a cargo de seu governo.

Diário Oficial de 05/09/1960

Doc. 103.7781.0671.5300

Lei 3.807/1960 -Arts.EMENTA-1-2-3-4-5-6-7-8-9-10

EMENTA: Seguridade social. Dispõe sobre a Lei Orgânica da Previdência Social.