Lei Complementar

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Diário Oficial de 30/05/2001

Doc. 103.7781.0631.6000

Lei Complementar 109/2001 - Arts.34-35-36-37-38-39-40-41-42-43-44-45-46-47-48-49-50-51-52-53-54-55-56-57-58-59-60-61-62-63-64-65-66-67-68-69-70-71-72-73-74-75-76-77-78-79

EMENTA: Seguridade social. Previdência privada. Dispõe sobre o Regime de Previdência Complementar e dá outras providências.

Diário Oficial de 17/07/2000

Doc. 103.7781.0630.6600

Lei Complementar 103/2000 - Arts.EMENTA-1-2

EMENTA: Salário mínimo. Trabalhista. Autoriza os Estados e o Distrito Federal a instituir o piso salarial a que se refere o inc. V do art. 7º da CF/88, por aplicação do disposto no parágrafo único do seu art. 22.

Diário Oficial de 05/05/2000

Doc. 103.7781.0629.7700

Lei Complementar 101/2000 -Arts.EMENTA

EMENTA: Administrativo. Responsabilidade fiscal. Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.