Medida Provisória 332/2006 - Arts.2-3
EMENTA: (Convertida na Lei 11.456, de 08/03/2007). Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Previdência Social, do Trabalho e Emprego e do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, no valor global de R$ 9.746.438.066,00, para os fins que especifica.