Resolução CNJ 125/2010 - Arts.EMENTA-1-2-3-4-5-6-7-8-9-10-11-12-12-A-12-B-12-C-12-D-12-E-12-F-13-14-15-16-17-18-18-A-18-B-18-C-19
EMENTA: Registro público. Dispõe sobre a Política Judiciária Nacional de tratamento adequado dos conflitos de interesses no âmbito do Poder Judiciário e dá outras providências.