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Decreto-lei 3.914, de 09/12/1941, art. 0

Artigo0

DECRETO-LEI 3.914, DE 09 DE DEZEMBRO DE 1941

(D. O. 09-12-1941)

Lei de introdução do Código Penal ( Decreto-lei 2.848, de 07/12/1940) e da Lei das Contravenções Penais ( Decreto-lei 3.688, de 03/10/1941).

Atualizada(o) até:

Não houve.

CP (Código Penal - CP).
LCP (Lei das Contravenções Penais - LCP).
(Arts. 1º - 2º - 3º - 4º - 5º - 6º - 7º - 8º - 9º - 10 - 11 - 12 - 13 - 14 - 15 - 16 - 17 - 18 - 19 - 20 - 21 - 22 - 23 - 24 - 25 - 26 - 27 -

O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o art. 180 da Constituição, Decreta:

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