Decreto 76.323, de 22/09/1975, art. 0

Artigo0

DECRETO 76.323, DE 22 DE SETEMBRO DE 1975

(D. O. 23-09-1975)

Administrativo. Ensino. Regulamenta a Lei 6.165, de 09/12/1974, que dispõe sobre a formação de Oficiais Engenheiros para o Corpo de Oficiais da Aeronáutica, da Ativa e dá outras providências.

Atualizada(o) até:

Decreto 11.887, de 19/01/2024, art. 2º, 4º (art. 3º).

(Arts. 1º - 2º - 3º - 4º - 5º - 6º - 7º - 8º - 9º - 10 - 11 - 12 - 13 - 14 - 15 - 16 - 17 - 18 - 19 - 20 - 21 - 22 - 23 - 24 - 25 - 26 - 27 - 28 - 29 - 30 - 31 -

Capítulo I - Generalidades (Art. 1)

Capítulo II - Da Fixação E Preenchimento das Vagas (Art. 7)

Seção I - Da Fixação de Vagas (Art. 7)

Seção II - Do Preenchimento das Vagas (Art. 10)

Capítulo III - Da Matrícula no Curso Profissional do ita E no Eaoear (Art. 13)

Capítulo IV - Da Incisão no Poeng (Art. 16)

Capítulo V - Da Convocação na Reserva (Art. 18)

Capítulo VI - Da Indenização do Curso do Ita (Art. 19)

Capítulo VII - Disposições Transitórias (Art. 22)

Capítulo VIII - Disposições Finais (Art. 24)

@NOTAREF =

Decreto 27.695, de 16/01/1950 (Administrativo. Ensino. Transforma em Curso fundamental e Curso Profissional do Instituto Tecnológico de Aeronáutica os atuais Curso de Preparação e Curso de Formação de Engenheiros de Aeronáutica, e dá outras providências)

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o art. 81, item III da Constituição e de conformidade com o art. 12 da Lei 6.165, de 9/12/1974, DECRETA: [[Lei 6.165/1974, art. 12.]]

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