LEI 6.615, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1978
(D. O. 19-12-1978)
(Vigência em 19/03/1979.). Trabalhista. Dispõe sobre a regulamentação da profissão de Radialista e dá outras providências.
Atualizada(o) até:
Medida Provisória 905, de 11/11/2019, art. 35, e 51, X (arts. 6º, 7º, 8º, 10, 21, 27, 29, 31. Revogada pela Medida Provisória 955, de 20/04/2020, art. 1º).
Lei 13.424, de 28/03/2017, art. 7º (art. 4º).
O Presidente da República, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
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