MEDIDA PROVISÓRIA 517, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010
(D. O. 31-12-2010)
(Convertida na Lei 12.431, de 24/06/2011). Tributário. Dispõe sobre a incidência do imposto sobre a renda nas operações que especifica, altera a Lei 6.404, de 15/12/1976, a Lei 9.430, de 27/12/1996, a Lei 11.478, de 29/05/2007, e a Lei 12.350, de 20/12/2010, institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Usinas Nucleares - RENUCLEAR, dispõe sobre medidas tributárias relacionadas ao Plano Nacional de Banda Larga, altera a legislação relativa à isenção do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante – AFRMM, dispõe sobre a extinção do Fundo Nacional de Desenvolvimento, e dá outras providências.
Atualizada(o) até:
Não houve.
(Arts. 1º - 2º - 3º - 4º - 5º - 6º - 7º - 8º - 9º - 10 - 11 - 12 - 13 - 14 - 15 - 16 - 17 - 18 - 19 - 20 - 21 - 22 -
- De acordo com a retificação do DO de 04/01/2011 (assinaturas).
Lei 12.350/2010 (Tributário. Medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, da Copa das Confederações Fifa 2013 e da Copa do Mundo Fifa 2014; promove desoneração tributária de subvenções governamentais destinadas ao fomento das atividades de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica nas empresas)
Lei 11.943/2009 ([Origem da Medida Provisória 450, de 09/12/2008]. Fundo de Garantia a Empreendimentos de Energia Elétrica - FGEE. Lei 11.805/2008 e Lei 10.841/2004. Alteração. Repasse de recursos ao BNDES)
Lei 11.478/2007 ([Origem na Medida Provisória 348, de 22/01/2007]. Fundo de Investimento em Participações em Infra-Estrutura - FIP-IE. Instituição)
Lei 11.196/2005 (Tributário. Exportação. Regime Especial de Tributação)
Lei 10.260/2001 (Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior - FIES)
Lei 9.808/1999 ([Origem da Medida Provisória 1.740-32, de 02/06/1999]. Tributário. Diretrizes e incentivos fiscais para o desenvolvimento regional)
Lei 9.430/1996 (Tributário. Legislação tributária e contribuição para seguridade social. Alteração)
Lei 6.404/1976 (S/A)
O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:
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- De acordo com a retificação do DO de 04/01/2011 (assinaturas).
Lei 12.350/2010 (Tributário. Medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, da Copa das Confederações Fifa 2013 e da Copa do Mundo Fifa 2014; promove desoneração tributária de subvenções governamentais destinadas ao fomento das atividades de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica nas empresas)
Lei 11.943/2009 ([Origem da Medida Provisória 450, de 09/12/2008]. Fundo de Garantia a Empreendimentos de Energia Elétrica - FGEE. Lei 11.805/2008 e Lei 10.841/2004. Alteração. Repasse de recursos ao BNDES)
Lei 11.478/2007 ([Origem na Medida Provisória 348, de 22/01/2007]. Fundo de Investimento em Participações em Infra-Estrutura - FIP-IE. Instituição)
Lei 11.196/2005 (Tributário. Exportação. Regime Especial de Tributação)
Lei 10.260/2001 (Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior - FIES)
Lei 9.808/1999 ([Origem da Medida Provisória 1.740-32, de 02/06/1999]. Tributário. Diretrizes e incentivos fiscais para o desenvolvimento regional)
Lei 9.430/1996 (Tributário. Legislação tributária e contribuição para seguridade social. Alteração)
Lei 6.404/1976 (S/A)