Medida Provisória 518/2010 - Arts.2-3-4-5-6-7-8-9-10-11-12-13-14-15-16-17
EMENTA: (Convertida na Lei 12.414, de 09/06/2011). Consumidor. Disciplina a formação e consulta a bancos de dados com informações de adimplemento, de pessoas naturais ou de pessoas jurídicas, para formação de histórico de crédito.