Lei 8.212/1991 - Arts.63-64-65-66-67-68-68-A-69-70-71-72-73-74-75-76-77-78-79-80-81-82-83-84-85-85-A-86-87-88-89-90-91-92-93-94-95-96-97-98-99-100-101-102-103-104-105
EMENTA: Seguridade social. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.